1.1 Empresas Beneficiárias

São beneficiadas as empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias da informação e que produzam bens de informática, automação e telecomunicações atendendo a Processo Produtivo Básico – PPB, definido pelo MDIC e MCT (art. 1º do Decr. nº 5.906/06).

1.2 Benefícios fiscais relativos ao IPI

1.2.1 Isenção ou redução do IPI, válidas até 31/12/2019, para bens de Tecnologia da Informação (informática, automação e telecomunicações) produzidos em todas as regiões do País (exceto a Zona Franca de Manaus, que tem legislação específica), conforme indicado a seguir (arts. 3º e 4º do Decr. nº 5.906/06):

a) Bens de informática e automação em geral

Período	Reduções do IPI (%)
	Demais Regiões	Regiões Norte (SUDAM) Nordeste (SUDENE) e Centro-Oeste
2004 a 2014	80	95
2015	75	90
2016 A 2019	70	85

b) Microcomputadores portáteis (NCM: 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90), unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores (NCM: 8471.50.10), de valor até R$ 11.000,00, unidades de discos magnéticos ópticos (NCM: 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29), circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados (NCM: 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49), gabinetes (NCM: 8473.30.11 e 8473.30.19) e fontes de alimentação (NCM: 8504.40.90), reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e os demais bens de informática e automação desenvolvidos no País.

Período	Reduções do IPI (%)
	Demais Regiões	Regiões Norte (SUDAM) Nordeste (SUDENE) e Centro-Oeste
2004 a 2014	95	Isenção
2015	90	95
2016 A 2019	70	85

 

c) Bens de informática e automação desenvolvidos no País (de acordo com Portaria MCT nº 950 de 12/12/2006).

 

Período	Reduções do IPI (%)
2004 a 2014	100
2015	90
2016 A 2019	70

1.2.2 Os benefícios fiscais contemplam os bens de informática e automação, relacionados no Anexo I do Decr. nº 5.906/06, produzidos no País conforme o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido através de portarias conjuntas do MDIC e MCT (veja item 2).

1.2.3 São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens incentivados (art. 5 do Decr. nº 5.906/06);

1.3 Suspensão do IPI na importação e compra local de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem De acordo com o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, alterado pela Lei nº 11.908/09, é suspenso o IPI na importação e na venda no País de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem quando importados ou adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens beneficiados pela Lei nº 8.248/91

1.4 Preferência na aquisição de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta (art. 3º da Lei nº 8.248/91)

1.4.1 Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem:

I – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
II – bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de preço e outras a serem estabelecidas em regulamento.

1.4.2 A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do § único do art. 1º da Lei nº 10.520/02, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico das leis nº 8.248/91 e nº 8.387/91.

1.5 Benefícios na legislação do ICMS no Estado de São Paulo e outros Estados

1.5.1 Artigo 26 do Anexo II do RICMS

Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados fabricado por estabelecimento incentivado pela Lei nº. 8.248/91, de forma que a carga tributária (ICMS) corresponda a 7% (sete por cento).

Alguns Estados concedem benefício semelhante, válido para produtos incentivados e comercializados dentro do próprio Estado. Alguns Estados concedem maiores benefícios com relação ao ICMS, em distritos industriais especiais.

1.5.2 Artigo 1º da Portaria CAT – 14 de 12/02/07 e Portaria CAT – 53 de 08/08/06.

Diferimento do ICMS na saída interna de partes, peças e componentes, matérias-primas e matérias de embalagem com destino a estabelecimento beneficiário da Lei nº 8.248/91 e destinados exclusivamente à fabricação de produtos beneficiados.

1.5.3 Artigo 396-A do RICMS e Portaria CAT – 53 de 08/08/06

Diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de partes, peças, componentes e matérias-primas importadas diretamente por beneficiário dos incentivos da Lei nº 8.248/91 e exclusivamente destinados à fabricação de produtos beneficiados.

1.5.4 Decreto nº 51.624 de 28/02/07

- Regime especial de tributação do ICMS para vários produtos de informática.

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2. Processo Produtivo Básico.

2.1 Processo Produtivo Básico – PPB é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização local de determinado produto (art. 16º do Decr. nº 5.906/06).

De maneira geral consiste no seguinte (art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101/93):

a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

b) montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

c) integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os itens “a” e “b” acima;

d) gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto final, envolvendo, inicialmente, a inspeção de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, o controle estatístico do processo, os ensaios e medições e a qualidade do produto final.

2.2 Em caso de solicitação de empresa interessada no estabelecimento de um PPB específico para um tipo de produto, seu pleito deverá ser apreciado, pelo MDIC e MCT, no prazo máximo de 120 dias, contados da data do seu protocolo do MDIC (art.18 do Decr. nº 5.906/06).

2.3 Os PPB poderão ser alterados sempre que fatores técnicos e/ou econômicos assim o indicarem, mediante portaria conjunta MDIC/MCT; inclusive a realização de etapa(s) de um PPB poderá(ão) ser suspensa(s) temporariamente ou modificada(s) (art. 19 Decr. nº 5.906/06).

2.4 A alteração de um PPB implica no seu cumprimento por todas as empresas fabricantes do produto (§ único do art. 19 do Decr. nº 5.906/06).

2.5 Existem portarias liberando da montagem local alguns módulos, subconjuntos e componentes especiais e/ou estabelecendo condições específicas para determinados tipos de produtos.

2.6 As atividades e operações produtivas podem ser terceirizadas, entretanto, mais recentemente, o MCT e o MDIC vêm exigindo que as etapas descritas nos itens c) e d) do Processo Produtivo Básico (item 3.1) sejam executadas pela própria empresa.

2.7 O MCT e o MDIC poderão promover, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verificação da regular observância dos PPB (§ único do art. 21 do Decr. Nº 5.906/06).

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Concessão dos Benefícios da Lei de Informática - Pleito de PPB.

3.1 Para a habilitação à concessão dos incentivos da Lei de Informática é necessária a apresentação do documento denominado Proposta de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, comumente chamado de “Pleito de PPB”, que deverá ser elaborado em conformidade com a Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 253 de 28/06/01.

3.2 A Proposta de Projeto deverá (art.22 do Decr. nº 5.906/06):

I – identificar os produtos a serem fabricados;

II – contemplar o Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa;

III – demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos PPB para eles estabelecidos;

IV – ser instruída as seguintes certidões negativas, ou positiva com efeitos de negativas:

- FGTS/CEF; Contribuições Previdenciárias/INSS; Tributos Federais e Dívida Ativa da União/SRF e PGFN
V – comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem aos requisitos de serem desenvolvidos no País;

3.3 A empresa habilitada deverá manter atualizada a Proposta de Projeto, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB dos produtos incentivados (§ 1º do art. 22 do Decr. nº 5.906/06).

3.4 Os incentivos serão concedidos através de portaria interministerial emitida pelo MCT, MDIC e MF (§ 2º do art. 22 do Decr. nº 5.906/06).

3.5 Se a empresa não der início à execução do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento, e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de 180 dias, contados da publicação da portaria interministerial, a sua habilitação poderá ser cancelada. (§ 3º do art. 22 do Decr. nº 5.906/06).

3.6 A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos incentivados, identificando os respectivos números de série, quando
aplicável, documento fiscal e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver
sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal. (§ 4º do art. 22 do Decr. nº 5.906/06).

3.7 No site do MCT, é possível consultar a relação das empresas beneficiárias dos incentivos da Lei de Informática, com produtos e modelos aprovados. (http//www.mct.gov.br).

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Obrigações dos Beneficiários da Lei de Informática.

4.1 Aplicação de recursos em atividades de P&D

4.1.1 As empresas beneficiárias deverão investir anualmente em atividades de P&D em Tecnologia da Informação, a serem realizadas no País, percentuais mínimos do faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização dos produtos incentivados pela Lei de Informática, menos os tributos incidentes (IPI, ICMS, COFINS, PIS, PASEP), bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma da Lei no 8.248/91 ou da Lei no 8.387/91 (Lei de Informática da Zona Franca de Manaus), conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da Proposta de Projeto (arts 8 e 22 do Decr. nº 5.906/06).

Período	Aplic. em P&D Total	FNDCT (1)	Convênio			Extra Convênio (4)
			N, NE e CO (2)		Livre qq.Região (3)
			Ent.Oficiais	Livre
Demais Regiões
de 2004 a 2014	4,00%	0,400%	0,192%	0,448%	0,80%	2,160%
em 2015	3,75%	0,375%	0,180%	0,420%	0,75%	2,025%
de 2016 a 2019	3,50%	0,350%	0,168%	0,392%	0,56%	1,890%
Regiões Norte (SUDAM), Nordeste (SUDENE) e Centro-Oeste
de 2004 a 2014	4,35%	0,435%	0,209%	0,487%	0,870%	2,349%
em 2015	4,10%	0,410%	0,197%	0,459%	0,820%	2,214%
de 2016 a 2019	3,85%	0,385%	0,185%	0,431%	0,770%	2,079%

Nota: Percentuais das aplicações de recursos em atividades de P&D já reduzidos conforme os § 4º, 5º e 6º do art. 8 do Decr. nº 5.906/06.

(1) FNDCT: recolhimento trimestral no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico.

(2) Convênio SUDAM, SUDENE e CO: projetos/programas de P&D realizados em convênio com instituições de pesquisa e ensino com sede ou estabelecimento principal nas regiões Norte (SUDAM), NE (SUDENE) ou Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus.

(3) Convênio livre qualquer região: projetos/programas de P&D realizados em convênio com instituições de pesquisa e ensino de livre escolha, de direito público ou de direito privado, em qualquer região do país;

(4) Extra-Convênio: projetos/programas de P&D realizados pelas próprias empresas ou contratados com terceiros

4.1.2 Para as empresas beneficiárias fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00, bem como unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos obrigatórios em P&D ficam reduzidos em 50% até 31/12/2009 (art. 9º do Decr. nº. 5.906/06).

Período	Aplic. em P&D Total	FNDCT (1)	Convênio			Extra Convênio (4)
			N, NE e CO (2)		Livre qq.Região (3)
			Ent.Oficiais	Livre
Demais Regiões
De 2004 a 2009	2,00%	0,200%	0,096%	0,224%	0,400%	1,080%
de 2010 a 2014	4,000%	0,400%	0,192%	0,448%	0,080%	2,160%
em 2015	3,75 %	0,375 %	0,180 %	0,420 %	0,75 %	2,025 %
de 2016 a 2019	3,500%	0,350%	0,168%	0,392%	0,560%	1,890%
Regiões Norte (SUDAM), Nordeste (SUDENE) e Centro-Oeste
de 2004 a 2009	2,175%	0,218 %	0,105 %	0,244 %	0,435 %	1,175 %
de 2010 a 2014	4,35 %	0,435 %	0,209 %	0,487 %	0,870 %	2,349 %
em 2015	4,010 %	0,410 %	0,197 %	0,459 %	0,820 %	2,214 %
de 2016 a 2019	3,850 %	0,385 %	0,185 %	0,431 %	0,770 %	2,079 %

Nota: Percentuais das aplicações de recursos em atividades de P&D já reduzidos conforme os § 4º, 5º e 6º do art. 8 do Decr. nº 5.906/06.

4.1.3 As obrigações relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento tomarão por base o faturamento apurado no ano calendário. No ano em que a empresa for habilitada à fruição da isenção/redução do IPI, o faturamento considerado para a base de cálculo das aplicações em P&D será computado a partir do mês que for iniciada a utilização dos benefícios fiscais. (art. 12 do Decr. nº 5.906/06).

4.1.4 Estarão dispensadas das exigências de aplicação de recursos em atividades de P&D em convênio com instituições de pesquisa e ensino e no FNDCT, as empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 e as empresas fabricantes de aparelhos telefônicos por fio, conjugado com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, no que se refere ao faturamento decorrente da comercialização desses produtos (art. 11 do Decr. nº 5.906/06). O total das aplicações em P&D dos produtos pode ser feito em projetos extra-convênio.

4.1.5 Não se considera como atividade de P&D a doação de bens e serviços de informática (art. 13 do Decr. nº 5.906/06).

4.1.6 No caso de produção terceirizada, a empresa contratante poderá assumir as obrigações de aplicação de recursos em atividades de P&D, correspondentes ao faturamento decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela contratada com a contratante, observadas as seguintes condições. (art. 26 do Decr. 5.906/06).

I – o repasse das obrigações relativas às aplicações em P&D à contratante, pela contratada, não a exime da responsabilidade pelo cumprimento das referidas obrigações, inclusive o disposto no art. 36 do Decreto nº 5.906/06, ficando ela sujeita às penalidades previstas no referido artigo, no caso de descumprimento pela contratante de quaisquer das obrigações contratualmente assumidas;

II – o repasse das obrigações poderá ser integral ou parcial;

III – a empresa contratante, ao assumir as obrigações das aplicações em P&D da contratada, fica com a responsabilidade de apresentar ao MCT o seu próprio Plano de Pesquisa e Desenvolvimento em tecnologias da informação, (inciso II do art. 22 do Decr. nº 5.906/06) assim como o seu relatório demonstrativo anual do cumprimento das obrigações assumidas.

IV – no caso de descumprimento do disposto no inciso III, não será reconhecido pelo MCT o repasse das obrigações acordado entre as empresas, subsistindo a responsabilidade da contratada pelas obrigações assumidas em decorrência da fruição dos benefícios fiscais.

4.1.7 Os depósitos no FNDCT deverão ser efetuados até o último dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre civil.

4.1.8 Serão considerados como aplicação em P&D do ano-calendário (art. 34 do Decr. nº 5.906/06):

I – os dispêndios correspondentes à execução de atividades de P&D realizadas até 31 de março do ano subseqüente;

II – os depósitos efetuados no FNDCT até o último dia útil do mês de janeiro seguinte ao encerramento do ano-calendário; e

III – eventual pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de P&D, desde que seu valor não seja superior a 20% da correspondente obrigação do ano-calendário.

4.1.9 Os investimentos realizados de janeiro a março poderão ser contabilizados para efeito do cumprimento das obrigações relativas ao correspondente ano-calendário ou para fins do ano-calendário anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos. (§ único do art. 34 do Decr. nº 5.906/06).

4.1.10 Na eventualidade de os investimentos em atividades de P&D não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os recursos financeiros residuais, atualizados e acrescidos de 12 %, deverão ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação no ano-calendário subseqüente, dentro dos seguintes prazos (art. 35 do Decr. nº 5.906/06):

I – até a data de entrega do relatório demonstrativo do ano-base, caso o residual resulte de défict de investimentos em atividades de P&D;

II – a ser fixado pelo MCT, caso o residual derive de glosa de dispêndios de P&D na avaliação dos relatórios demonstrativos.

4.1.11 As aplicações excedentes em um ano-calendário não são consideradas para o ano seguinte.

4.1.12 As empresas e instituições de pesquisa e ensino deverão manter escrituração contábil específica de todas as operações relativas à execução das atividades de P&D (§ 10 do art. 25 do Decr. nº 5.906/06). A documentação deverá ser mantida pelo prazo mínimo de cinco anos da data de entrega dos respectivos relatórios demonstrativos (§ 11 do art. 25 do Decr. nº 5.906/06).

4.1.13 Para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na Lei de Informática e seu decreto regulamentador, o MCT realizará inspeções e auditorias nas empresas e instituições de ensino e pesquisa, podendo, ainda, solicitar, a qualquer tempo, a apresentação de informações sobre as atividades realizadas.

4.2 Implantação e certificação de Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000

4.2.1 As empresas beneficiárias deverão implantar, em prazo não superior 24 meses, contados a partir do início da fruição dos benefícios fiscais, Sistema da Qualidade em conformidade com as Normas NBR ISO da Série 9000 e apresentar à SEPIN a certificação do mesmo, emitida por organismo credenciado pelo INMETRO (art. 29 do Decr. nº 5.906/06 e art. 6º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 253/01).

4.2.2 As empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 5.320.000,00 estarão dispensadas da implantação e certificação de Sistema da Qualidade NBR ISO 9000 (§ 3º do art. 6º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 253/01).

4.3 Implantação de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa

4.3.1 As empresas beneficiárias da Lei de Informática deverão implantar Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa nos termos da Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. (art. 29 do Decr. nº 5.906/06).

4.4 Apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais

4.4.1 As empresas beneficiárias deverão encaminhar ao MCT, até o dia 31 de julho de cada ano, os relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Decreto nº 5.906/06, relativos ao ano-base anterior, incluindo a informação descritiva das atividades de P&D previstas na Proposta de Projeto e dos respectivos resultados alcançados. Os relatórios demonstrativos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo MCT (art. 33 do Decr. nº 5.906/06).

4.4.2 Na elaboração dos relatórios admitir-se-á a utilização de relatório simplificado, no qual a empresa poderá, em substituição aos dispêndios previstos nos itens de IV a X da natureza das despesas em P&D (item 8.1 deste documento), adotar os seguintes percentuais aplicados sobre a totalidade dos demais dispêndios efetuados em cada projeto:

I – 30% quando se tratar de projetos executados em convênio com instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI;

II – 20 % nos demais casos.

4.4.3 A empresa que encaminhar relatórios elaborados sem observar as instruções baixadas pelo MCT (roteiro), ainda que apresentados dentro do prazo fixado, poderá sofrer a suspensão dos incentivos, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (§ 5º do art. 33 do Decr. nº 5.906/06).

4.4.4 Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo MCT, que comunicará os resultados da sua análise técnica às respectivas empresas (§ 6º do art. 33 do Decr. nº 5.906/06).

4.4.5 O Ofício Circular GAB/SEPIN nº 14/2006 de 22/08/06, da SEPIN/MCT, informa os principais parâmetros e critérios adotados na análise dos relatórios demonstrativos das aplicações em P&D.

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Natureza dos Programas/Projetos de P&D e de suas Despesas.

5.1 Natureza dos Programas/Projetos de P&D

5.1.1 Consideram-se atividades de P&D em tecnologias da informação, para fins do disposto na Lei nº 8.248/91 (art. 24 do Decr. nº 5.906/06).

I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos, visando atingir um objetivo específico, descobrir novas
aplicações ou obter uma ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados;

II - trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática, para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computador, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou, então, para aperfeiçoar os já produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras;

III – serviço científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como implantação e operação de incubadoras de base tecnológica da informação, desde que associadas a quaisquer das atividades previstas nos sub-itens I e II anteriores.

IV - formação e capacitação profissional de níveis médio e superior.

5.1.2 É admitido o intercâmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à execução de projetos/programas de P&D (§ 1º do art. 24 do Decr. nº 5.906/06).

5.1.3 As atividades de pesquisa e desenvolvimento serão avaliadas por intermédio de indicadores de resultados, tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titulariedade ou de participação nos resultados da pesquisa e desenvolvimento às instituições convenentes parceiras; protótipos, processos, programas de computador e produtos que incorporem inovação científica ou tecnológica; publicações científicas e tecnológicas em periódicos ou eventos científicos com revisão pelos pares; dissertação e teses defendidas; profissionais formados ou capacitados; melhoria das condições de emprego e renda e promoção da inclusão social (§ 2º do art. 24 do Decr. nº 5.906/06).

5.2 Natureza das Despesas em P&D

5.2.1 Serão enquadrados como dispêndios de P&D os gastos realizados na execução ou contratação das atividades especificadas no item 6.1.1, referentes a (art. 25 do Decr. nº 5.906/06):

I - uso de programas de computador, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, assim como serviço de instalação dessas máquinas e equipamentos;

II - implantação, ampliação ou modernização de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento;

III - recursos humanos, diretos:

IV - recursos humanos indiretos;

V - aquisições de livros e periódicos técnicos;

VI - materiais de consumo;

VII - viagens;

VIII - treinamento;

IX - serviços técnicos de terceiros; e

X - outros correlatos.

5.2.2 Excetuados os serviços de instalação, os gastos com o uso de programas de computador, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas do item anterior deverão ser computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua utilização na execução das atividades de P&D (§ 1º do art. 25º do Decr. nº 5.906/06).

5.2.3 A cessão de recursos materiais, definitiva ou por pelo menos cinco anos, a instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI e aos programas e projetos de interesse nacional (próximo item), necessários à realização de atividades de P&D, poderá ser computada para a apuração do montante dos gastos, pelos seus valores de custo ou, alternativamente, pelos valores correspondentes a 50 % dos preços de venda (§ 2º do art. 25º do Decr. nº 5.906/06).

5.2.4 Observado o disposto nos itens acima, poderão ser computados como dispêndio em pesquisa e desenvolvimento os gastos relativos à participação, inclusive na forma de aporte de recursos materiais e financeiros, na execução de programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI (§ 3º do art. 25º do Decr. nº 5.906/06 e Resolução CATI nº 01/02).

5.2.5 Poderá ser admitida a aplicação dos recursos destinados a programas/projetos conveniados na contratação de projetos de P&D com empresas vinculadas a incubadoras credenciadas. (§ 7º do art. 25º do Decr. nº 5.906/06).

5.2.6 Os projetos desenvolvidos em convênio com instituições de pesquisa e ensino deverão contemplar um percentual de até 20% do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de ressarcimento de custos incorridos e constituição de reserva a ser utilizada em pesquisa e desenvolvimento do setor de tecnologias da informação. (§ 5º do art. 25 do Decr. nº. 5.906/06).

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Centros ou Institutos de Pesquisa ou Eentidades Brasileiras de Ensino, Oficiais ou Reconhecidas.

6.1 As entidades para a execução de programas/projetos em convênio são as seguintes (art. 27 do Decr. nº 5.906/06):

I - os centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, que exerçam as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação;

II - os centros ou institutos de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação.

III - as entidades brasileiras de ensino que atendam ao disposto no art. 213, incisos I e II, da Constituição Federal, ou sejam mantidas pelo Poder Público conforme definido no inciso I, com cursos nas áreas de tecnologia da informação, como informática, computação, elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicação e correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.

6.2 As instituições de ensino e pesquisa para os fins previstos na Lei no 8.248/91 deverão ser credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI (§ 1º do art. 8 do Decr. nº 5.906/06).

6.3 Para fins das aplicações em P&D em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, considera-se (art. 28 do Decr. nº 5.906/06):

I - sede de instituição de ensino e pesquisa: o estabelecimento único, a casa matriz, a administração central ou o controlador das sucursais; e

II - estabelecimento principal de instituição de ensino e pesquisa: aquele designado como tal pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, em razão de seu maior envolvimento, relativamente aos demais estabelecimentos da instituição, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação.

6.4 As atividades de P&D contratadas com instituições de pesquisa e ensino do N, NE e CO deverão ser realizadas nas referidas regiões (§ único do art. 28 do Decr. nº 5.906/06).

6.5 A instituição de ensino e pesquisa ou a incubadora poderá ser descredenciada caso deixe de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos para credenciamento, ou de atender às exigências fixadas no ato de concessão, ou de cumprir os compromissos assumidos no convênio com empresas habilitadas (art. 46 do Decr. nº 5.906/06).

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CATI e Credenciamento das Instituições de Pesquisa de Ensino no CATI.

7.1 Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI – consulte os artigos 30, 31 e 32 do Decreto nº 5.906/06.

7.2 Credenciamento de instituições de ensino e pesquisa no CATI – consulte a Resolução no 2, de 09/04/02 do CATI e/ou o site do MCT (http//www.mct.gov.br).

7.3 No site do MCT é possível consultar a relação das instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI para aplicação de recursos em P&D no âmbito da Lei de Informática e obter outras informações úteis às empresas interessadas.

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Suspensão ou Cancelamento dos Benefícios Fiscais.

8.1 Deverá ser suspensa a concessão dos benefícios da empresa que deixar de atender às exigências estabelecidas no Decreto nº 5.906/06, sem prejuízo do ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (art. 26 do Decr. nº 5.906/06).

8.2 Quando da não-aprovação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas caberá recurso por parte da empresa, no prazo de 30 dias, contados da ciência do fato (§ 1º do art. 26 do Decr. 5.906/06).

8.3 Caracterizado o inadimplemento das obrigações de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, será suspensa, de imediato, por até cento e oitenta dias, a vigência da portaria interministerial de concessão dos benefícios, o que será dado conhecimento à SRF/MF e ao MDIC (§ 2º do art. 26 do Decr. 5.906/06).

8.4 A suspensão vigorará até que sejam regularizadas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento previsto no item 9.1 acima, relativo aos tributos do período de inadimplemento (§ 4º do art. 26 do Decr. 5.906/06).

8 .5 A suspensão ou a reabilitação será realizada em portaria do MCT, a ser publicada no DOU, de cuja edição será dado conhecimento à SRF/MF e ao MDIC (§ 5º do art. 26 do Decr. 5.906/06).

8.6 O cancelamento será procedido, inclusive no caso de descumprimento de PPB, mediante portaria conjunta do MCT, MDIC e MF (§ 6º do art. 26 do Decr. 5.906/06).

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Parcelamento de Débitos Decorrentes da Não Realização do Investimento em P&D até ano-base de 2003.

Consultar Capítulo XII – Artigos 37 a 44 do Decreto nº 5.906/06

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Disposições Gerais.

10.1 As notas fiscais relativas à comercialização dos bens incentivados deverão fazer expressa referência ao Decreto nº 5.906/06 de 26/09/06 e à portaria interministerial MCT/MDIC/MF concedendo os incentivos (art. 45 do Decr. nº 5.906/06).

10.2 Nos materiais de divulgação, no mercado brasileiro, deverá constar a expressão: “Produto beneficiado pela Legislação de Informática”. (art. 48 do Decr. nº 5.906/06).

10.3 As partes envolvidas na divulgação das atividades de pesquisa e desenvolvimento e dos resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida da isenção ou redução do IPI deverão fazer expressa referência à Lei nº 8.248/91 (art. 49 do Decr. nº 5.906/06).

Observação: Este texto foi desenvolvido a partir da leitura, interpretação e transcrição livre e parcial da Lei no 8.248/91, modificada pela Lei no 10.176/01 e pela Lei no 11.077/04, e de seus instrumentos regulamentadores.

A legislação referente ao assunto pode ser consultada e/ou obtida, na sua íntegra, no site do MCT: http://www.mct.gov.br