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  Resumo da Lei de Informática.

Beneficiários e benefícios da Lei de Informática
Processo produtivo básico
Concessão dos benefícios da Lei de informática - Pleito de PPB
Obrigações dos beneficiários da Lei de Informática
Natureza dos programas/projetos de P&D e suas despesas
Centros ou institutos de pesquisa ou entidades Brasileira de ensino, oficiais ou reconhecidas
CATI e credenciamento das instituições de pesquisa e ensino no CATI
Suspensão ou cancelamento dos benefícios fiscais
Parcelamento de débitos decorrentes da não realização do investimento em P&D até ano-base de 2003.
Disposições gerais
Relação dos produtos incentivados pela Lei de Informática

 
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