Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Equipamentos para a TV
Digital - PATVD
Lei
nº 11.484, de 31/05/07: dispõe
sobre os incentivos às indústrias
de equipamentos para TV Digital e de componentes
eletrônicos semicondutores e sobre a proteção
à propriedade intelectual das topografias
de circuitos integrados, instituindo o Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Semicondutores –
PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital – PATVD.
Decreto
nº 6.227, de 08/10/07: altera a Tabela
do IPI para equipamentos destinados à TV
Digital.
Decreto
nº 6.234, de 11/10/07: regulamenta a
fruição dos incentivos decorrentes
do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Equipamentos para a TV
Digital – PATVD.
Resolução
CAMEX nº 67, de 11/12/07: altera para
0% (zero por cento) até 31/12/2008 as alíquotas
do Imposto de Importação de vários
Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações, na condição
de ex- Tarifários especiais.
Portaria
Interministerial MCT/MDIC nº 291, de
07/05/08: estabelece o roteiro (instruções)
para a apresentação das Propostas
de Projeto, para fins de concessão dos
incentivos fiscais do PATVD.
Portaria
Interministerial MCT/MDIC nº 298, de
07/05/08: estabelece os procedimentos e prazo
para análise dos projetos de que trata
o art. 7º e regulamenta o disposto no parágrafo
único do art. 16, ambos do Decr. nº
6.234/07.
Instrução
Normativa RFB nº 853, de 13/06/08: estabelece
os procedimentos para habilitação
ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Industria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
