..::: Geosync - Lei de Informática

Lei de Informática.

	Lei no 8.248, de 23/10/91
	Lei nº 10.176, de 11/01/01
	Lei nº 11.077, de 30/12/04
	Decreto nº 3.800, de 20/04/01: regulamenta a Lei nº 8.248/91, alterada e complementada pela Lei nº 10.176/01 (este decreto foi revogado pelo Decr. nº 5.906/06).
	Decreto nº 5.906, de 26/09/06, alterado pelo Decreto nº 7.010 de 16/11/2009.
	Calendário Anual da Lei de Informática