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Legislação Correlata à Lei nº 8.248/91 – Lei de Informática

	Portarias Interministeriais MDIC/MCT de definição dos Processos Produtivos Básicos. Veja em Ordem Cronológica ou Ordem Alfabética dos Produtos.
	Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 19/10/99: altera o art. 2º da PI MCT/MICT nº 101 ref. a implantação e certificação do Sistema da Qualidade NBR ISO 9000 e outras condições ref. ao assunto.
	Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 177, de 18/10/02: estabelece procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico – PPB.
	Artigo 29 da Lei nº 10.637/02, alterado pela Lei nº 11.908/09: suspende o IPI nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderadamente, de bens beneficiados pela Lei nº 8.248/91 – Lei de Informática.
	Instrução Normativa SRF nº 948, de 15/06/09: disciplina a suspensão do IPI, de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/02.
	Ofício-Circular/GAB/SEPIN nº 014 de 22/08/06, indica os principais parâmetros e critérios adotados pela SEPIN na análise dos Relatórios Demonstrativos.
	Portaria MCT nº 950, de 12/12/06, estabelece o roteiro para elaboração de pleito de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País.
	Portaria MCT nº 97 de 27/02/07: instrui a quitação de débitos em P&D contraídos até 31/12/03.
	Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 148, de 19/03/07: institui a Câmara Técnica Interministerial para Pleitos de Concessão – CTI-PC, formada por representantes do MCT, MDIC e MF, com a finalidade de subsidiar a análise dos pleitos protocolizados no MCT para fins de habilitação à concessão da isenção ou redução do IPI por empresas fabricantes de informática e automação, conforme o disposto na Lei de Informática.
	Portaria MCT nº 178, de 23/03/07, institui mecanismo para participação das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei de Informática nos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.
	Portaria MCT nº 493, de 02/08/07, estabelece procedimentos para os recolhimentos dos depósitos das empresas beneficiárias da Lei de Informática no FNDCT/CT-INFO.
	Portaria MCT/MDIC nº 685, de 25/10/07: estabelece procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos benefícios fiscais.
	Portaria MCT nº 772 de 16/09/09: dispõe sobre a situação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248/91, regulamentados pelo art. 35 do Decreto nº 5.906/06.
	Decreto nº 7.174 de 12/05/10: regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União (incluindo preferência para bens desenvolvidos no País e produtos com incentivos da Lei de Informática – PPB).
	Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 501 de 30/06/10: dispõe sobre o sistema eletrônico “Sigplani – Módulo Pleito de Habilitação ao Incentivo” para formulação dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática.
	Capítulos 84, 85 e 90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI/NCM

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