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Lei
nº 8.010, de 29/03/90: dispõe
sobre importações de bens destinados
à pesquisa científica e tecnológica,
e dá outras providências. |
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Lei
nº 10.973, de 02/12/04: dispõe
sobre incentivos à inovação
e à pesquisa tecnológica no ambiente
produtivo. |
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Lei
nº 11.196, de 21/11/05: Capítulo
III – Dos Incentivos à Inovação
Tecnológica, artigos 17 a 26: institui
incentivos fiscais à inovação
tecnológica. |
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Decreto
nº 5.798, de 07/06/06: regulamenta os
incentivos fiscais às atividades de pesquisa
e desenvolvimento de inovação tecnológica
referentes à Lei nº 11.196/05 |
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Portaria
MCT nº 943, de 08/12/06: aprova o formulário
para as pessoas jurídicas beneficiárias
dos incentivos fiscais à inovação
tecnológica para apresentação
anual das informações sobre seus
programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica,
conforme disposto no Decreto nº 5.798/05. |
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Decreto
nº 6.259, de 20/11/07: institui o Sistema
Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC. |
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Decreto
nº 6.260, de 20/11/07: dispõe
sobre a exclusão do lucro líquido,
para efeito de apuração do lucro
real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,
dos dispêndios efetivados em projeto de
pesquisa científica e tecnológica
e de inovação tecnológica
a ser executado por Instituição
Científica e Tecnológica –
ICT. |
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Decreto
nº 6.262, de 20/11/07: dispõe
sobre a simplificação de procedimentos
para a importação de bens destinados
à pesquisa científica e tecnológica |
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Artigo
13-A da Lei nº 11.774, de 17/09/2008:
concede benefícios na apuração
do lucro real às empresas de TI e TIC que
atuam no desenvolvimento de programas de computador
(software). |
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Decreto
nº 6.909, de 22/07/09: altera o Decreto
nº 5.798/09, que regulamenta os incentivos
fiscais às atividades de pesquisa e desenvolvimento
de inovação tecnológica referentes
à Lei nº 11.196/05. |
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Instrução
Normativa RFB nº 1.187, de 29/08/2011:
disciplina os incentivos fiscais às atividades
de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica de
que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196,
de 21/11/05. |
