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Programa de Inclusão Digital

Lei nº 11.196, de 21/11/05: Capítulo IV – Do Programa de Inclusão Digital, artigos 28 a 30: institui o Programa de Inclusão Digital.
Decreto nº 5.602, de 06/12/05 regulamenta o Programa de inclusão Digital.
Decreto nº 6.023, de 22/01/2007: altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital.

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