7.1 Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI – consulte os artigos 30, 31 e 32 do Decreto nº 5.906/06.

7.2 Credenciamento de instituições de ensino e pesquisa no CATI – consulte a Resolução no 2, de 09/04/02 do CATI e/ou o site do MCT (http//www.mct.gov.br).

7.3 No site do MCT é possível consultar a relação das instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI para aplicação de recursos em P&D no âmbito da Lei de Informática e obter outras informações úteis às empresas interessadas.