Calendário Anual da Lei de Informática
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| 01/Janeiro |
Início do ano-base para computo
do faturamento incentivado que servirá
de base de cálculo das obrigações
de aplicações em atividades
de P&D.
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01/Janeiro |
Início do período de aplicações
em atividades de P&D ref. ao ano-base.
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| 31/Janeiro |
Prazo limite para depósitos no
FNDCT da parcela ref. ao 4º trimestre
do ano anterior. (art.8, § 1º,
inciso III, do Decr. nº. 5.906/06)
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31/Janeiro |
Prazo limite para depósitos no
FNDCT/CT-Info (art. 10 § 3º,
do Decr. nº. 5906/06) e/ou nos programas
considerados prioritários pelo
CATI para cobrir saldos de aplicações
em P&D do ano-base anterior. (art.
25, § 3º, do Decr. nº.
5.906/06)
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| 31/Março |
Prazo limite para entrega de relatório
a que se refere o art. 7º da Port.
Interm. MDIC/MCT nº 237 de 29/12/08,
para fabricantes de terminais portáteis
de telefonia celular (telefones celulares)
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31/Março |
Prazo limite para as aplicações
em P&D,de qualquer natureza, ref.
ao ano-base anterior, inclusive pagamentos
antecipados a terceiros, em projetos conveniados.
(art. 34, inciso III, do Decr. nº.
5906/06)
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31/Março |
Prazo limite para depósitos (sem
acréscimo de 12%) no FNDCT/CT-Info
(art. 10 § 3º, do Decr. nº.
5906/06) e/ou nos programas considerados
prioritários pelo CATI para cobrir
saldos de aplicações em
P&D do ano-base anterior (art. 25,
§ 3º, do Decr. nº. 5.906/06)
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30/Abril |
Prazo limite para depósito no FNDCT
da parcela ref. ao 1º trimestre do
ano-base. (art.8, § 1º, inciso
III, do Decr. nº. 5.906/06)
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31/Maio |
Prazo limite para entrega de relatório
a que se referem o art. 6º da Port.
Interm. MDIC/MCT nº 17 de 20/01/09,
art. 7º da Port. Interm. MDIC/MCT
nº 20 de 20/01/09 e o art. 3º
da Port. Interm. MDIC/MCT nº 50 de
03/02/09, para fabricantes de notebooks,
desktops e servidores.
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31/Julho |
Prazo limite para aplicação
(com acréscimo de 12%) no Programa
de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de
Tecnologias da Informação
de saldo residual das aplicações
em P&D ref. ao ano-base anterior (art.
35 do Decr. nº. 5.906/06)
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31/Julho |
Prazo limite para entrega do Relatório
Demonstrativo ref. ao ano-base anterior
(art. 33 do Decr. nº. 5.906/06)
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31/Julho |
Prazo limite para depósito no FNDCT
da parcela ref. ao 2º trimestre (art.8,
§ 1º, inciso III, do Decr. nº.
5.906/06)
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31/Outubro |
Prazo limite para depósito no FNDCT
da parcela ref. ao 3º trimestre (art.8,
§ 1º, inciso III, do Decr. nº.
5.906/06)
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31/Dezembro |
Fim do ano-base para computo do faturamento
incentivado que servirá de base
de cálculo das obrigações
de P&D.
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